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Réclamations et litiges

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Livro de Reclamações Eletrónico

Se a situação não ficar resolvida, tem todo o direito de apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (Decreto-Lei n.º 74/2017).

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Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):