Réclamations et litiges
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Livro de Reclamações Eletrónico
Se a situação não ficar resolvida, tem todo o direito de apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (Decreto-Lei n.º 74/2017).
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Lista completa das entidades no Portal do Consumidor
